CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO/PR
LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018
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24/05/2024 - - Realiza e divulga resultados das pesquisas de satisfação
24/05/2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 14129-2021 e divulga normativa em seu portal.
24/05/2024 - POSSIBILITA O ACESSO AUTOMATIZADO POR SISTEMAS EXTERNOS EM FORMATOS ABERTOS?
24/05/2024 - POSSIBILITA A DEMANDA E O ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO DE EDITAL SEM NECESSIDADE DE SOLICITAR PRESENCIAL
24/05/2024 - PUBLICA A SUA POLITICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
24/05/2024 - IDENTIFICA O ENCARREGADO/RESP PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DISPONIBILIZA CANAL DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE E/OU EMAIL)?
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